Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série

Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 244, I Série, de 18 de Dezembro

Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento