Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto

    Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
    Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro

    REVOGA: Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação