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    Dados para exportação

    Introduz algumas alterações na tarifa do ramo Automóvel.
    NormasNormas

    Faculta às seguradoras autorizadas a emitir Cartas Verdes a inclusão nas extensões territoriais para circulação em Espanha de uma prestação de garantias ou depósitos que possam ser exigidos, em caso de acidente. Fixa em 100$00, com carácter de fixo, o custo de cada Carta Verde.
    NormasNormas

    Estabelece os procedimentos prescritos no Despacho Normativo n.º 79/82, de 12/4, relativamente aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

    REVOGADO POR: Norma n.º 111/1985, de 2 de Dezembro
    NormasNormas

    Define a tarifa a aplicar, no ramo Automóvel, aos veículos ligeiros de passageiros licenciados para transportes de aluguer de carácter turístico (letra T).
    NormasNormas

    Introduz alterações na tarifa do ramo Automóvel relativa à tabela do seguro de Automobilistas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 35/1979, de 17 de Dezembro
    NormasNormas

    Fixa em 250$00, a partir de 1/6/82, o custo do cartão de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel
    NormasNormas

    Estabelece que as cartas verdes válidas para países da CEE passarão a incluir a Grécia.
    NormasNormas