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    Lei nº 8/2016, de 1 de abril / Assembleia da República

    Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
    LegislaçãoLegislação