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    DL 38/96 (66 KB)
    Decreto-Lei nº 38/96, de 6 de Maio

    Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da náutica de recreiro).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação