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    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série
    LegislaçãoLegislação