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    Dados para exportação
    Portaria nº 1115-B/94, de 15 de Dezembro / Ministério do Planeamento e Administração do Território

    Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 137/94, de 8 de Março / Ministério das Finanças, Ministério Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho e o mapa de encerramento de processamento de acidentes de trabalho (nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro)

    REVOGADO POR: Portaria nº 14/2018, de 11 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-B
    LegislaçãoLegislação