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    Determina, com vista à uniformização do respectivo sistema de registo, as regras de cálculo das reservas matemáticas do ramo acidentes de trabalho correspondente às pensões por doenças profissionais, a transferir para a Caixa nacional de Seguros de Doenças Profissionais, nos termos do Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e com base nas disposições da Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro.

    RECTIFICADO POR: Norma n.º 75/1981, de 31 de Dezembro
    NormasNormas

    Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.

    REGULAMENTA: Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
    REVOGADO POR: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro
    NormasNormas

    Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro do pessoal da S.A.T.A.
    NormasNormas

    Fixa as sobretaxas mínimas aplicáveis à cobertura Complemento de seguro contra acidentes de trabalho, estabelecida na cláusula 66.ª do C.C.T.V. para a indústria metalúrgica e metalomecânica.
    NormasNormas

    Introduz correcções à Norma n.º 69/1981, de 26 de Novembro, que estabelece a fórmula de cálculo das reservas matemáticas correspondentes às pensões por doenças profissionais decorrentes de Acidentes de Trabalho.

    RECTIFICAÇÃO: Norma n.º 69/1981, de 26 de Novembro
    NormasNormas

    Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro de Acidentes de Trabalho e coberturas complementares do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.

    REVOGADO POR: Norma n.º 19/1994 -R, de 16 de Dezembro
    NormasNormas

    Estabelece o processo de cálculo da sobretaxa obrigatoriamente aplicável á cobertura complementar de Salário integral, no ramo acidentes de trabalho e fixa os escalões de salário médio.
    NormasNormas

    Aprova e põe em vigor as condições gerais da apólice uniforme do seguro de Acidentes em Serviço relativa aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, determina que tais seguros são englobados no ramo Acidentes de Trabalho e fixa para os mesmos a taxa média mínima de 1,5%.
    NormasNormas

    Torna extensivas ao Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões as condições estabelecidas para o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
    NormasNormas

    Cria o seguro de Acidentes de Trabalho de trabalhadores por conta própria.

    REVOGADO POR: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
    NormasNormas