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    Dados para exportação
    Lei nº 113/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da República

    Grandes Opções do Plano para 2018

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da República

    Orçamento de Estado para 2018

    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 6/2018, de 26 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação