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    Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação