Institui o seguro pecuário na região autónoma dos Açores.
Entra em vigor a 1 de Janeiro de 1992.

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, I Série-A

Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991