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    Lei Orgânica nº 1/2010 de 29 de Março / Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série
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