Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o fundo madeirense do seguro de colheitas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série, de 10 de Outubro

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série