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    DL nº 16/2003 (95 KB)

    Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (128 KB)

    Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

    REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

    REVOGA: Portaria nº 1514/2002, de 17 de Dezembro e Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio
    REVOGADO POR: Portaria nº 1475/2004, de 21 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 11/2003 (131 KB)

    Estabelece o conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho a construir pelas empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2004 -R, de 25 de Outubro
    REVOGA: n.º 16 e 17 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro (a partir de 1 de Janeiro de 2004)
    REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2003, Diário da República nº 129, II Série, de 4 de Junho de 2003
    NormasNormas