Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho.

REVOGA: Decreto nº 17053, de 28 de junho de 1929
REVOGA: Decreto nº 8971, de 4 de julho de 1923
REVOGA: art.º 32.º do Decreto nº 5637, de 10 de maio de 1919
REVOGADO POR: Decreto nº 27649, de 14 de abril de 1937
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série