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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho

    Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 277/87, de 6 de Julho ( revoga o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação