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Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 21/96, I Série-A
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Legislação
Norma n.º 1/1996 -R, de 11 de Janeiro
Altera o n.º 1 do art.º 24.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovada pela Norma n.º 19/1995 -R.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Norma n.º 19/1995-R, de 6 de Outubro
REVOGADO POR:
Norma n.º 17/2000, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 27, III Série, de 01 de Fevereiro de 1996
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Normas
Norma n.º 12/1996 -R, de 18 de Abril
Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
REVOGADO POR:
Norma n.º 17/2000-R, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996
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