Faculta às seguradoras autorizadas a emitir Cartas Verdes a inclusão nas extensões territoriais para circulação em Espanha de uma prestação de garantias ou depósitos que possam ser exigidos, em caso de acidente. Fixa em 100$00, com carácter de fixo, o custo de cada Carta Verde.

Estabelece os procedimentos prescritos no Despacho Normativo n.º 79/82, de 12/4, relativamente aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

REVOGADO POR: Norma n.º 111/1985, de 2 de Dezembro

Altera o n.º 2 do art.º 41.º das condições gerais da apólice uniforme do ramo Automóvel, aprovadas pela Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro
REVOGADO POR: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro

Cartões de responsabilidade civil do ramo automóvel

Fixa em 250$00, a partir de 1/6/82, o custo do cartão de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel

Estabelece que as cartas verdes válidas para países da CEE passarão a incluir a Grécia.

Estabelece o procedimento a seguir relativo aos cartões de Responsabilidade Civil do ramo Automóvel.

REVOGA: Norma n.º 91/1982, de 19 de Agosto

Aprova as condições gerais da apólice uniforme do ramo automóvel

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 12/1986, de 23 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 97/1986, de 8 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 31/1979, de 6 de Dezembro (n.º 2 do artigo 41.º)
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 277, III Série, de 30 de Novembro de 1979