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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 286/79, de 13 de Agosto

    Actualiza as pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
    Altera o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro com a nova redacção qie lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 456/77, de 2 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 459/79, de 23 de Novembro

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
    LegislaçãoLegislação