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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 70/2013, de 30 e agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188, I Série
    LegislaçãoLegislação