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    Dados para exportação

    Liberaliza o custo de apólice e os prémios mínimos. Fixa em 20% todos os encargos dos ramos Não-Vida. Dispensa algumas frotas da aplicação de encargos.

    REVOGA: Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio
    REVOGA: Norma n.º 108/1983, de 28 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 15/1994 -R de 29 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 186, III Série, de 12 de Agosto de 1988
    NormasNormas

    Aprova a tabela de prémios mínimos para o ramo Acidentes de Trabalho, que anexa, e fixa a data da sua entrada em vigor.

    REVOGADO POR: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 23, III Série, de 27 de Janeiro de 1984
    NormasNormas