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    Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 161/85

    Fixa as percentagens sobre as provisões matemáticas do ramo acidentes de trabalho, destinadas ao FUNDAP.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 31 de Agosto
    LegislaçãoLegislação
    Norma n.º 95/1985, de 26 de Novembro

    Regulamenta a forma de liquidação das percentagens a favor do FUNDAP, suportadas pelos segurados e pelas seguradoras, assim como o seu processo de cálculo e contabilização

    REVOGA: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
    REVOGADO POR: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto
    NormasNormas