Define os procedimentos gerais relativos ao FAT e estabelece as regras a seguir na transição do FUNDAP para o FAT.

REVOGA: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2C/2000, Diário da República nº 23, Suplemento, II Série, de 28 de Janeiro de 2000

Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de

Define os procedimentos gerais relativos ao FUNDAP e adequa as disposições normativas deste Fundo ao novo Plano de contas.

REVOGA: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/1999 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 26 de Setembro de 1995

Regulamenta a forma de liquidação das percentagens a favor do FUNDAP, suportadas pelos segurados e pelas seguradoras, assim como o seu processo de cálculo e contabilização

REVOGA: Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 15/1995 -R, de 22 de Agosto

Regulamenta o Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho, diploma legal que criou o FUNDAP.

REGULAMENTA: Decreto-lei n.º 240/79, de 25 de Julho
REVOGADO POR: Norma n.º 98/1985, de 26 de Novembro