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    Portaria nº 421/2001, de 19 de Abril

    Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas Entidades Instaladoras de Redes de Gás e pelas Entidades Montadoras de Gás.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92, I Série-B
    LegislaçãoLegislação