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    Decreto-Lei nº 63/2004, de 22 de Março / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.
    Artigo 3º - Apoios:
    3 - Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir as formas de subsídios reembolsáveis ou não reembolsáveis, de linhas de crédito bonificado ou não bonificado, de prémios de seguros florestais e de garantias.
    4 - Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo incidem, nomeadamente, nas seguintes áreas:
    e) Seguros florestais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2005, de 28 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário fechado florestal e a participar na respectiva sociedade gestora

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-B
    LegislaçãoLegislação