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    Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir parte da sua carteira de seguros do ramo "Não Vida", para a seguradora ICI - Companhia de Seguros de Comércio e Indústria, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, III Série, Parte A, de 13 de Fevereiro de 2002
    LegislaçãoLegislação

    Torna público, nos termos e para efeitos dos artigos 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora O Trabalho - Companhia de Seguros, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos Não Vida para a seguradora Companhia de Seguros Açoreana, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, III Série, Parte B, de 10 de Janeiro de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Torna público, nos termos e para efeitos dos artigos nº 153 e 154 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, que a seguradora CPPJ - Companhia Portuguesa de Seguros de Protecção Jurídica, S.A., foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos Não Vida para a seguradora Império Bonança - Companhia de Seguros, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, III Série, Parte A, de 23 de Janeiro de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza, nos termos do nº 1 do artigo 12 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, a constituição da empresa de seguros Victória - Seguros, S.A., para explorar seguros dos ramos não vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, III Série, Parte A, de 15 de Outubro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    2002/13/CE

    Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de Solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 73/239/CEE, de 24 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 77, de 20 de Março de 2002
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Circular nº 31/2002 (11508 KB)
    CircularesCirculares