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    Decreto-lei nº 66-A/2022, de 30 de setembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-lei nº 81-/2022, de 6 de dezembro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022
    LegislaçãoLegislação