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    Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
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    Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

    REVOGA: Portaria nº 246/2011, de 22 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria 281/2013, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série
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    Portaria nº 246/2011, de 22 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.

    REVOGA: Portaria nº 269/2009, de 17 de março
    REVOGADO POR: Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série
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    Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

    REVOGA: Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto
    REVOGADO POR: Portaria 266/2013, de 17 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
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    Portaria nº 266/2014, de 17 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

    REVOGA: Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
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    Decreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da República

    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
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