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    Decreto-Lei nº 11-B/76 (268 KB)

    Cria o Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (401 KB)

    Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série, 2º Suplemento, de 27 de dezembro
    LegislaçãoLegislação