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Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176, I Série
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Legislação
Portaria nº 26/81, de 13 de Janeiro
Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 10, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 78, I Série
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Legislação
Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro
É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
REVOGA:
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 283, I Série
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Legislação
Norma n.º 60/1981, de 29 de Outubro
Fixa as sobretaxas mínimas aplicáveis à cobertura Complemento de seguro contra acidentes de trabalho, estabelecida na cláusula 66.ª do C.C.T.V. para a indústria metalúrgica e metalomecânica.
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Normas
Norma n.º 70/1981, de 1 de Dezembro
Estabelece o processo de cálculo da sobretaxa obrigatoriamente aplicável á cobertura complementar de Salário integral, no ramo acidentes de trabalho e fixa os escalões de salário médio.
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