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    Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Caçador

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 10, II Série, Parte E , de 15 de Janeiro de 2009
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    Tarifação
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    Seguro de caçador
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    Norma emanada da Comissão Instaladora do INS que estabelece um conjunto de regras orientadoras da actividade seguradora em 1976, que substituem as da CCRIS no referente à comercialização.

    REVOGADO POR: Norma n.º 25/79, de 6 de Setembro
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