| 1. | Decreto nº 39/2002, de 27 de Novembro / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil .
|  | |
| 2. | Aviso nº 379/2007, de 6 de Novembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, I Série | | |
| 3. | Decreto nº 8/2010, de 27 de Abril / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série | | |
| 5. | Resolução da Assembleia da República nº 88/2020 / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 23 de novembro de 2020 | | |