Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 19/2007, de 22 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de FevereiroANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de TrabalhoAssunto(s): TRABALHO TEMPORÁRIO; CÓDIGO DO TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"