
1.		Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007, de 18 de Abril / Banco de Portugal Resumo: Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93. ALT. SOFRIDAS POR: Aviso do Banco de Portugal nº 2/2011 ALT. SOFRIDAS POR: Aviso do Banco de Portugal nº 6/2011 ALT. SOFRIDAS POR: Aviso do Banco de Portugal nº 9/2011 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, II Série, de 27 de Abril de 2007
2.		Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio Artigo 3.º - Sujeitos: 1 - O presente diploma é aplicável aos contratos de garantia financeira cujo prestador e beneficiário pertençam a uma das seguintes categorias: [...] c) Instituições sujeitas a supervisão prudencial, incluindo: [...] iv) Empresas de seguros, tal como definidas na alínea b) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 Abril; ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
3.		Aviso do Banco de Portugal nº 6/2011, de 28 de setembro / Banco de Portugal Resumo: Aviso alterador ao Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portugal poder vir a determinar um ponderador de risco mais restritivo do que o atribuído pela autoridade competente do país terceiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Aviso do Banco de Portugal nº 5/2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, II Série, Parte E, de 10 de outubro de 2011
4.		Regulamento Delegado (UE) 2016/467, de 30 de setembro de 2015 / Comissão Europeia Resumo: Relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 85, de 1 de abril de 2016
5.		Diretiva (UE) 2017/1371, de 5 de julho de 2017 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Resumo: Relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 28 de jlnho de 2017