Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração nº DD3736, de 30 de Dezembro de 1989 / Presidência do Conselho de MinistrosNotas: RevogadoResumo: Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de JulhoANO: 1989Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Fundo de Garantia AutomóvelAssunto(s): FGA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL; PREVENÇÃO RODOVIÁRIA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURANÇA RODOVIÁRIA; PRÉMIO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"