| 1. | Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro |  | |
| 2. | Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 97/27/CE.
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| 3. | Decreto-Lei nº 232/96 de 5 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva nº 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva nº 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o nº 2 do artigo 2º da Directiva nº 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito.
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| 4. | Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho de 2003 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011 | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março | | |
| 6. | Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002 | | |
| 7. | Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3.
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| 8. | Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CEE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002 | | |
| 9. | Lei nº 25/2004, de 8 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série-A | | |
| 10. | Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005 | | |