
1.		Despacho do Secretário de Estado do Tesouro / Secretário de Estado do Tesouro Resumo: Autoriza a transferência da carteira de seguros da "The Northern Assurance Company, Ltd." para a " Commercial Union Assurance Company, Ltd.", e considera, logo que completadas as operações de transferência, cessada em Portugal a actividade da "The Northern" e extintas todas as autorizações que lhe foram concedidas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 23 de Agosto de 1983
2.		Portaria de 29 de Dezembro de 1988 Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima denominada de seguros denominada UAP Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para a qual é transferida a carteira de seguros da agência-geral em Portugal da UAP - Union des Assurances de Paris / Vie. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, II Série, Suplemento
3.		Portaria de 12 de Fevereiro de 1990 Resumo: Autoriza a abertura em Portugal de uma agência Geral da UNAT, S.A., Seguradora Francesa com sede em Paris, para exploração de seguros dos ramos não-vida, bem como a transferência da carteira da agência geral em Portugal da American Home Assurance Company para a nova agência geral da UNAT, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 1 de Março
4.		Portaria nº 198/91 (2ª Série), de 14 de Junho Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Gan Portugal Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida. A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Gan - Incendie et Accidents - Compagnie Française d'Assurances et de Rèassurances Incendie, Accidents et Risques Divers, S.A. (Gan-Iard), é transferida para a Gan Portugal Seguros, S.A., na data da autorização para o início da actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
5.		Portaria nº 199/91 (2ª Série), de 14 de Junho Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos vida. A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Gan-Vie - Compagnie Française d'Assurances sur la Vie, S.A., é transferida para a Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., na data da autorização para o início da actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
6.		Portaria nº 64/92 (2ª. Série), de 21 de Fevereiro Resumo: Autoriza a transferência de Carteira de Seguros e Operações do Ramo Vida da seguradora O Trabalho Companhia de Seguros, S.A., para a seguradora O Trabalho Vida - Companhia de Seguros, S.A., com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1991, deixando a primeira de explorar aquele Ramo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, de 7 de Março
7.		Portaria nº 148/92 (2ª Série), de 24 de Abril Resumo: Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Victória Seguros de Vida, S.A., para a exploração de seguros do ramo vida. A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Victória Lebensversicherungs Aktiengesellschaft é transferida para a Victória Seguros de Vida, S.A., na data da autorização do início de actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, II Série, de 7 de Maio
8.		Portaria nº 311/92 (2ª Série), de 7 de Outubro Resumo: Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da companhia de seguros Garantia, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a primeira seguradora, de explorar aquele ramo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, II Série, de 19 de Outubro
9.		Portaria nº 130/93 (2ª Série), de 25 de Maio Resumo: Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da Aliança Seguradora, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a Aliança Seguradora, S.A., de explorar o ramo vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, II Série, de 5 de Junho
10.		Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora. O presente diploma entra em vigor a 1 de Junho de 1994. Revoga: os artigos 31º e 34º e nº 1e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907; o artigo 5º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Julho de 1934; o Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e toda a legislação que respeita a obrigatoriedade de depósitos iniciais e de caucionamento de provisões técnicas; sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 200º, o Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho; o Decreto-Lei nº 301/85, de 29 de Julho; o Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio; o Decreto-Lei nº 373/89, de 25 de Outubro; o Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 197º; o Decreto-Lei nº 375/91, de 9 de Outubro; o Decreto-Lei nº 93/92, de 23 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92/94, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 100/94, publicada no D.R. nº 175/94, I Série-A, Suplemento, de 30 de Julho.