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Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto

Legislação  
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Lei nº 47/91, de 3 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A

Legislação  
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DL nº388/91 (1075 KB)    

Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro

Legislação  
4. 

Directiva 77/92/CEE, de 13 de Dezembro de 1976 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Directiva do Conselho de 13 de Dezembro de 1976 relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da Liberdade de Estabelecimento e da Livre Prestação de Serviços das Actividades de Agente e de Corretor de Seguros (Ex. Gupo 630 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 26, de 31 de Janeiro de 1977

Act. Comunitários  
5. 

Recomendação 92/48/CEE, de 18 de Dezembro de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Recomendação de 18 de Dezembro de 1991 relativa aos Mediadores de Seguros que indica os requisitos profissionais e a necessidade de registo como condição prévia para o Acesso e o Exercício da Actividade de Intermediação no domínio dos seguros.
(Sem carácter obrigatório) FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 19, de 28 de Janeiro de 1992

Act. Comunitários  
6. 
Norma nº 360/1991 (34 KB)    

Norma n.º 360/1991, de 27 de Dezembro : REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15/83, DE 10.2.83 / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Refere que deixam de estar sujeitos à aprovação do ISP os regulamentos de concursos de produtividade entre mediadores. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 19, III Série, de 23 de Janeiro de 1992
REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. - 1983-02-10
REVOGA: Norma n.º 15/1983, de 10 de Fevereiro

Normas  
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Norma nº 18/1993 (35 KB)    

Norma n.º 18/1993 -R, de 16 de Março : MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL NA ACTIVIDADE SEGURADORA. / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Solicita a todas as entidades patronais do sector segurador, a comunicação ao ISP das admissões e demissões de trabalhadores inscritos como mediadores. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 76, III Série, de 31 de Março de 1993
REVOGA: Norma n.º 58/1990

Normas  
8. 
Norma nº 17/1994 (631 KB)    

Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro : REGULAMENTAÇÃO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994
REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

Normas  
9. 
Circular nº 24/1991 (35 KB)    

Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro : RETENÇÃO NA FONTE DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO E COBRANÇA / Departamento/Serviço Mediação

Circulares  
10. 
Circular nº 22/1992 (35 KB)    

Circular n.º 22/1992 de 28/02 : NOVOS CERTIFICADOS DE MEDIADORES / Departamento/Serviço Madiadores

Circulares