Concessão de autorização à Companhia de Seguros Império para alterar a redeacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 269, III Série, de 22 de Outubro de 1983

Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
7º - Os comercializadores e os agentes externos devem ser titulares de uma apólice de seguro de montante não inferior a (euro) 2500000, fazendo expressa menção à DGGE como interessada, destinada a garantir as responsabilidades decorrentes dos contratos bilaterais que venham a celebrar ou dos compromissos que venham a assumir.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série-B

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série

Notifica ter a CGU International Insurance, PLC, apresentado no High Court of Justice, nos termos e para os efeitos da secção 111(1) da Lei sobre Serviços e Mercados Financeiros de 2000, um requerimento com vista á homologação judicial de um projecto de transmissão de apólices e respectivas responsabilidades à Victoria Seguros, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, III Série, 2º Suplemento, Parte A, de 28 de Março de 2003

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Garantia para incluir nas condições especiais das apólices uma cláusula de segurabilidade garantida com a designação de condição especial 39 - cobertura variável.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.