Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro / Ministérios da Administração Interna, Ministétio das Finanças e da Administração PúblicaNotas: Ver: Lei nº 5/2006, de 23 de FevereiroResumo: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei nº 5/2006, de 23 de FevereiroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I SérieANO: 2006Documento(s): Documento (97 KB)×Versões DigitaisDocumento (97 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; USO E PORTE DE ARMAS; CAPITAL SEGURO; ALVARÁ; LICENCIAMENTO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"