| 1. | | Resumo: Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954 |  |
| 2. | | Resumo: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
Artigo 131º - Obrigação de seguro
Artigo 132º - Seguro de provas desportivas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2/98 I Série-A
REVOGADO POR: arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro | |
| 3. | | Resumo: Aprova a Lei de Bases do Desporto.
Artigo 70º - «Seguro » desportivo:
1 - A obrigatoriedade de um sistema de « seguro » dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva organizada é regulada por diploma próprio, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, prevendo uma protecção adequada para os cidadãos portadores de deficiência.
2 - O Estado protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição, atenta a necessidade deste em interromper a sua actividade escolar ou prejudicar a sua actividade profissional.
3 - Outras categorias de recursos humanos cuja actividade comporte situações especiais de risco estão igualmente abrangidas no « seguro » de regime obrigatório.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o praticante desportivo que seja abrangido por mais de um tipo de « seguro » , nomeadamente no âmbito do desporto escolar ou do desporto no ensino superior, poderá optar pelo que tenha valores mínimos de cobertura mais elevados.
5 - O « seguro » desportivo é facultativo para os praticantes desportivos profissionais cujos riscos sejam cobertos por « seguro de acidentes de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A
REVOGA: Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 19/96, de 25 de Junho
REVOGADO POR: Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro | |
| 4. | | Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
Artigo 150º - Obrigação de seguro
Artigo 151º - Seguro de provas desportivas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A
REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01 | |
| 5. | | Resumo: Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Artigo 42º - Seguros.
Artigo 43º - Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos:
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
REVOGA: Lei nº 30/2004, de 21 de Julho | |
| 6. | | Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 160, I Série
REVOGA: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 96/2007 | |
| 7. | | Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | |
| 8. | | Resumo: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento | |
| 9. | | Resumo: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
ANEXO I
(a que se referem os artigos 22.º e 25.º)
A) [...]
1 - Todas as utilizações tituladas por licença ou concessão estão sujeitas a caução para recuperação ambiental, exceto se for dispensada a prestação de caução nos termos dos n.os 3, 4 e 9 do artigo 22.º e dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º do presente decreto -lei, ou se for apresentada apólice de seguro, nos casos expressamente previstos no presente decreto -lei. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série | |
| 10. | | Resumo: Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.
Artigo 17.º - Condições de circulação na via pública
[..]
3 — Quando circule na via pública, o veículo participante em competição desportiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
[...]
b) Certificado comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série | |
