| 1. | Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Criação do Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP) no âmbito da actividade seguradora. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro (Artigos 1º e 6º) |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 468/85, de 6 de Novembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP). ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 388/89, de 9 de NovembroResumo: Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que criou o Fundap (Fundo de Actualização de Pensões). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
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| 5. | Portaria nº 1293/99 (2ª Série), de 19 de Novembro / Ministro das FinançasResumo: Constitui a comissão de acompanhamento do fundo de acidentes de trabalho, integrando:
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| 6. | Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da SolidariedadeResumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 16/2003, de 3 de Fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A | | |
| 8. | Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série-B | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril | | |
| 10. | Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série | | |