Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro / Ministério da Administração InternaResumo: Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE). Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I SérieANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; PREVENÇÃO DE INCÊNDIO; PROTECÇÃO CIVIL; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; EDIFÍCIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"