Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 150/2004, de 29 de Junho / Ministério das FinançasNotas: RevogadoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série-A; REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de AbrilANO: 2004Documento(s): Documento (83 KB)×Versões DigitaisDocumento (83 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: PrémiosAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; PAGAMENTO DO PRÉMIO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; RAMOS NÃO VIDA; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO DE CRÉDITO; TOMADOR DO SEGURO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"