| 1. | Despacho Normativo nº 8/78, de 22 de Dezembro de 1977Resumo: Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série, de 14 de Janeiro de 1978 |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 30/2004, de 6 de Fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A | | |
| 3. | Decreto Legislativo Regional nº 44/2006/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
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| 4. | Lei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho | | |
| 5. | Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do MinistroResumo: Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 13 de Janeiro de 2009 | | |
| 6. | Aviso do Banco de Portugal nº 9/2012, de 17 de maio / Banco de PortugalResumo: Cria um reporte específico sobre o sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a enviar periodicamente ao Banco de Portugal pelas entidades sujeitas à sua supervisão ou que prestem serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à sua supervisão. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 e revoga a Instrução n.º 24/2002. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 29 de maio de 2012 | | |
| 7. | Portaria nº 150/2013, de 15 de março / Ministério das Finanças - Gabinete do MinistroResumo: Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013 | | |
| 8. | Lei nº 62/2015, de 24 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 81-B/2017, de 7 de julho / Ministério das FinançasResumo: Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro | | |
| 10. | Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro / Ministério da JustiçaResumo: Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série | | |