Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Procedimentos contabilísticos a adoptar no encerramento do exercício de 1981, forma de cálculo de algumas provisões, nomeadamente a Provisão para Prémios em Cobrança e a valorimetria dos activos.

Aprova alterações à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

Amends the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2012 -R, de 23 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 78, II Série, Parte E, de 22 de abril de 2013

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.

REVOGA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de março, com exceção dos artigos 6.º a 11.º, e sem prejuízo da sua aplicação às campanhas executadas até dezembro de 2013 para efeitos do respetivo encerramento.
REVOGA: Decreto -Lei n.º 137/2001, de 24 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série

Altera pela 75ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 116 de 4 de Maio de 2007

Regulamenta o ajustamento do regime de financiamento aplicável às responsabilidades com planos de pensões assumidas pelas empresas de seguros relativamente aos seus trabalhadores, em função da adopção dos requisitos de reconhecimento e mensuração para efeitos contabilísticos estabelecidos na IAS 19

REVOGA: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2008, na parte aplicável às empresas de seguros.
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 102/2007, Diário da República nº 107, II Série, de 4 de Junho de 2007

Altera o Regulamento (CE) n. o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

Amending Council Regulation (EC) No 194/2008 renewing and strengthening the restrictive measures in respect of Burma/Myanmar

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 194/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 230, de 7 de Setembro de 2011

Adopta medidas relativas ao saneamento e à liquidação das Empresas de Seguros. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até 20-04-2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 110 de 20 de Abril de 2001

Orçamento do Estado para 2008.

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2022

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 202