Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 8/2012, de 21 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): PAGAMENTO; SECTOR PÚBLICO; Entidade Pública Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"