Aprova o Regulamento do Programa Férias Desportivas.
Artigo 9º - Apoios:
1 - Cada jovem participante tem direito, durante o período de ocupação no projecto, a um seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da entidade promotora.
2 - O apoio financeiro a conceder às entidades promotoras será transferido em duas tranches, ficando a transferência da segunda condicionada à verificação do cumprimento dos objectivos do projecto, à prova da existência de um contrato de seguro de acidentes pessoais relativo aos elementos integrantes do respectivo projecto e à aprovação do relatório final.

REVOGA: Portaria nº 141/96, de 4 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 201/2001, de 13 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292/96, I Série-B, 2º Suplemento

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres
14º - Apoios:
1 - O jovem participante no Programa OTL tem direito, durante o período de ocupação no projecto:
a) A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do IPJ

REVOGA: Portaria nº 745-J/96, de 18 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-B

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série-A

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série-A

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Artigo 9º - 4 - Os estabelecimentos mencionados no nº 1 do artigo 3º devem celebrar um contrato de seguro a favor do dador e suportar os respectivos encargos

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 12/93, de 22 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Artigo 11º - Competências:
1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens

REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2011, de 16 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
REVOGA: Portaria nº 392/98, de 11 de Julho
REVOGA: Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
Artigo 15º - Seguro

REVOGA: Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 39/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, I Série

Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro.

REVOGA: Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 123/2014, de 19 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série