Fixa as percentagens sobre as provisões matemáticas do ramo acidentes de trabalho, destinadas ao FUNDAP.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 31 de Agosto

Estabelece as taxas a favor o Instituto de Seguros de Portugal a liquidar pelas seguradoras e sociedades gestoras de funsos de pensões para o ano de 1989, relativas aos seguros directos do ramo vida e aos seguros directos dos restantes ramos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 32, II Série, de 8 de Fevereiro de 1989

Estabelece as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal a liquidar pelas Seguradoras e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões para o ano de 1990, relativas aos seguros directos do ramo Vida e aos seguros directos dos restantes ramos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 36, I Série, de 12 de Fevereiro

Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série

Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A

Taxa a ser paga pelas seguradoras e pelas entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, II Série, de 19 de Fevereiro

Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Altera o regulamento e a tabela geral do imposto do selo, aprovados pelo nº 21916, de 28 de Novembro de 1932.
Artigo 13º - Taxas do imposto sobre os prémios de seguros.
Dá execução à autorização legislativa concedida pelo artigo 28º e pelo nº 1 do artigo 31º da Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-A

Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, para o ano de 1992 (0,10% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida; 0,40% sobre os restantes ramos; 0,10% a suportar pelas entidades gestoras de fundos de pensões).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, II Série, de 8 de Maio

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril, para o ano de 1993, em 0,10% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo vida e em 0,35% sobre os restantes ramos, a pagar pelas companhias de seguros e em 0,10% a pagar pelas entidades gestoras de fundos de Pensões sobre as contribuições efectuadas pelos associados e participantes dos respectivos fundos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, II Série, de 11 de Maio