Torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 somente para as escolas industriais e comerciais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 225, I Série

Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 298-A/2019, de 9 de setembro
REGULAMENTA: Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132/99, I Série-B

Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro

APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho).
Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar:
1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar.
2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Artigo 99º- Seguro escolar
Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar
Artigo 101º - Exclusões à cobertura
Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar
Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de Setembro

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Artigo 11.º - Acesso à informação:
A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:
(…)
l) Identificação da apólice de seguro escolar;

Artigo 15.º - Processo individual:
1 — A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
(…);
d) Exemplar da apólice de seguro escolar;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série

Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 85/2014, de 15 de abril
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série